AREsp 2845976 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de aplicação da TR como índice de correção das condenações previdenciárias após decisão de inconstitucionalidade (Temas 810/STF e 905/STJ)
2. 2 aplicabilidade imediata de precedentes vinculantes a processos com trânsito em julgado e em fase de execução
3. 3 admissibilidade do Recurso Especial com base nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88 e requisitos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por vícios de admissibilidade: a alegada violação de lei federal exigia prévio juízo sobre norma constitucional (tornando a alegação indireta e incabível) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e processuais, além da deficiência na indicação de comando normativo (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de cotejo analítico entre acórdãos, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC