AREsp 2473120 - DECISAO

AREsp 2473120 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a sentença e o acórdão da ação coletiva proferidos em favor da ANAJUSTRA ostentaram trânsito em julgado em data anterior ao estabelecimento dos entendimentos em repercussão geral pelo STF; não houve ação rescisória sobre a matéria, de modo que restou assegurada à associação ampla legitimidade ativa como substituta processual abrangendo filiados anteriores e posteriores à propositura. Assim, a alegação de ilegitimidade ativa da União não prospera. Ademais, a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida/exequente: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa De Associações, Ação Coletiva, Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Legitimidade Ativa De Associações Ação Coletiva Embargos De Declaração Repercussão Geral +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ANAJUSTRA

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, 1.022, 17, 18, 76, 485 e 778 do CPC
  2. 2 ilegitimidade ativa dos exequentes de título executivo derivado de decisão coletiva
  3. 3 alcance subjetivo da coisa julgada em ações coletivas após repercussão geral (RE 573.232/SC e RE 612.043)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a sentença e o acórdão da ação coletiva proferidos em favor da ANAJUSTRA ostentaram trânsito em julgado em data anterior ao estabelecimento dos entendimentos em repercussão geral pelo STF; não houve ação rescisória sobre a matéria, de modo que restou assegurada à associação ampla legitimidade ativa como substituta processual abrangendo filiados anteriores e posteriores à propositura. Assim, a alegação de ilegitimidade ativa da União não prospera. Ademais, a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial