AREsp 2810350 - DECISAO

AREsp 2810350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas, o que impede também a demonstração do dissídio jurisprudencial; aplicou-se a exigência do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e, nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias originárias.

Parties
Agravante/recorrente: ELCIO BARBOSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Repetição De Ação Idêntica
Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Repetição De Ação Idêntica

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Parties

ELCIO BARBOSA LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de exame pela Corte de origem
  3. 3 ocorrência ou não de coisa julgada sobre reconhecimento de tempo de serviço rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas, o que impede também a demonstração do dissídio jurisprudencial; aplicou-se a exigência do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e, nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias originárias.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.