AREsp 2088813 - DECISAO

AREsp 2088813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão de reconhecer excesso de execução exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Coisa Julgada Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais Reexame De Fatos E Provas

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de excesso de execução baseada em cálculos unilaterais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão de reconhecer excesso de execução exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.