AREsp 2826492 - DECISAO

AREsp 2826492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória relativa à identidade de partes, pedido e causa de pedir entre a ação coletiva e a ação individual, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão do tribunal de origem e foi majorado o honorário sucumbencial em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GISSELE CANCELIER; Autor Na Ação Coletiva: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré Na Ação Coletiva: VIZIVALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Recurso Especial Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

GISSELE CANCELIER

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Coletiva

VIZIVALI

Ré Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada entre ação coletiva e ação individual
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante alegação de identidade de pedido e causa de pedir
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória relativa à identidade de partes, pedido e causa de pedir entre a ação coletiva e a ação individual, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão do tribunal de origem e foi majorado o honorário sucumbencial em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.