REsp 2189612 - DECISAO

REsp 2189612 - DECISAO

Conhece‑se em parte do recurso especial (por ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos) e, quanto ao art. 524 do CPC/2015, nega‑se provimento ao recurso porque a Corte de origem corretamente aplicou o entendimento desta Corte e a Súmula 83/STJ: não tendo a administração juntado as fichas financeiras requisitadas, não se transfere ao exequente ou ao Judiciário o ônus de produzir documentos que pertencem à Administração, razão pela qual os cálculos apresentados pelo exequente podem ser homologados; a redistribuição não exime a UFPE da responsabilidade por período anterior.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE; Recorrido/exequente: SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Documentos Adicionais, Cálculo De Liquidação, Ônus Da Administração, Súmula 83/stj, Súmula 211/stf
Processual Civil Administrativo Constitucional Coisa Julgada Prequestionamento Documentos Adicionais Cálculo De Liquidação Ônus Da Administração +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Recorrente

SINTUFEPE

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 eficácia do art. 524 do CPC/2015 quanto à aceitação dos cálculos do exequente na ausência de documentos pela administração pública
  2. 2 prequestionamento dos arts. 502, 503 e 507 do CPC/2015 e impossibilidade de prequestionamento ficto sem indicação de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015
  3. 3 responsabilidade da administração por períodos anteriores a redistribuição de servidores

Ratio Decidendi

Conhece‑se em parte do recurso especial (por ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos) e, quanto ao art. 524 do CPC/2015, nega‑se provimento ao recurso porque a Corte de origem corretamente aplicou o entendimento desta Corte e a Súmula 83/STJ: não tendo a administração juntado as fichas financeiras requisitadas, não se transfere ao exequente ou ao Judiciário o ônus de produzir documentos que pertencem à Administração, razão pela qual os cálculos apresentados pelo exequente podem ser homologados; a redistribuição não exime a UFPE da responsabilidade por período anterior.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro‑os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).