REsp 2189869 - DECISAO

REsp 2189869 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, nos termos da Súmula 211/STJ, e por não ter a recorrente indicado violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impede o reconhecimento de prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; assim, não se conheceu do recurso e não se apreciou o mérito das alegadas ofensas à coisa julgada.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Imutabilidade Do Título Executivo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 211/stj
Processual Civil Processual Administrativo Coisa Julgada Imutabilidade Do Título Executivo Honorários Advocatícios Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 se a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios desrespeita a coisa julgada e a imutabilidade do título executivo
  2. 2 se houve prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, nos termos da Súmula 211/STJ, e por não ter a recorrente indicado violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impede o reconhecimento de prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; assim, não se conheceu do recurso e não se apreciou o mérito das alegadas ofensas à coisa julgada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.