AREsp 2844480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria por ele ventilada não foi examinada pela corte de origem nos termos pretendidos (ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação quanto aos fundamentos atacados), além de o entendimento de que a reestruturação da carreira configura defesa precludida pela coisa julgada na fase de liquidação estar em consonância com dispositivos do CPC (arts. 508 e 509, §4º) e precedentes do STJ e STF; assim, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Incorporação Remuneratória, Reestruturação De Carreira, Preclusão, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Recurso Especial Incorporação Remuneratória Reestruturação De Carreira Preclusão +2 more

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e fundamentação adequada
  2. 2 possibilidade de discussão da reestruturação remuneratória na fase de liquidação
  3. 3 aplicabilidade das teses dos Temas 475 e 476 do STJ e dos precedentes RE 561.836 e RE 596.663

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria por ele ventilada não foi examinada pela corte de origem nos termos pretendidos (ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação quanto aos fundamentos atacados), além de o entendimento de que a reestruturação da carreira configura defesa precludida pela coisa julgada na fase de liquidação estar em consonância com dispositivos do CPC (arts. 508 e 509, §4º) e precedentes do STJ e STF; assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.