AREsp 2838534 - DECISAO

AREsp 2838534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento sobre a tese sobre fato novo em liquidação e faltou demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, além de deficiência na indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF); ademais, a remessa à perícia contábil foi considerada adequada para liquidação da sentença coletiva ilíquida nos termos do IRDR/Tema 17.

Parties
Agravante: ERIVAN DANTAS DE LUCENA; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Preclusão, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Perícia Contábil Preclusão Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ERIVAN DANTAS DE LUCENA

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria decidida em fase de conhecimento durante o cumprimento de sentença
  2. 2 adequação da perícia contábil em liquidação de sentença ilíquida
  3. 3 incidência da coisa julgada e eficácia preclusiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento sobre a tese sobre fato novo em liquidação e faltou demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, além de deficiência na indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF); ademais, a remessa à perícia contábil foi considerada adequada para liquidação da sentença coletiva ilíquida nos termos do IRDR/Tema 17.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.