AREsp 2775729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial. O Tribunal confirmou que não é possível reinaugurar a discussão sobre reestruturações de carreira anteriores ao trânsito em julgado na fase de liquidação da sentença coletiva, por serem matérias alcançadas pela coisa julgada ou presumidas deduzidas e repelidas (art. 508 CPC), e porque o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Agravo de instrumento conhecido e desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença Coletiva, Reestruturação De Carreira, Conversão Para URV, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Coletiva Reestruturação De Carreira Conversão Para URV Inadmissão De Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reestruturação de carreira anterior ao trânsito em julgado na liquidação da sentença coletiva
  2. 2 alcance da coisa julgada quanto a limites de reajuste por conversão em URV
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial. O Tribunal confirmou que não é possível reinaugurar a discussão sobre reestruturações de carreira anteriores ao trânsito em julgado na fase de liquidação da sentença coletiva, por serem matérias alcançadas pela coisa julgada ou presumidas deduzidas e repelidas (art. 508 CPC), e porque o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo de instrumento conhecido e desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo de instrumento conhecido e desprovido
  • Não conhecimento do recurso especial