REsp 2199438 - DECISAO

REsp 2199438 - DECISAO

Houve omissão relevante do tribunal de origem por não ter se pronunciado especificamente sobre a observância dos Temas 481, 723 e 724 do STJ e sobre a questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015); tal omissão impede o acesso à instância extraordinária, justificando anulação parcial do acórdão e devolução dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: ANTONIO JUVENAL BARRETOPAULO DA FONSECA ELIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Parcela Autônoma De Equivalência Salarial (pae), Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração, Temas Repetitivos Do STJ (temas 481, 723 E 724)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Parcela Autônoma De Equivalência Salarial (pae) Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração Temas Repetitivos Do STJ (temas 481, 723 E 724)

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Parties

ANTONIO JUVENAL BARRETOPAULO DA FONSECA ELIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à análise dos Temas 481, 723 e 724 do STJ
  2. 2 possibilidade de alteração da eficácia subjetiva do título em cumprimento de sentença
  3. 3 legitimidade para execução de parcelas pretéritas decorrentes de ação coletiva

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do tribunal de origem por não ter se pronunciado especificamente sobre a observância dos Temas 481, 723 e 724 do STJ e sobre a questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015); tal omissão impede o acesso à instância extraordinária, justificando anulação parcial do acórdão e devolução dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão apontada
  • Publique-se e intime-se(o)s