AREsp 2479198 - DECISAO

AREsp 2479198 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa como os dispositivos de lei federal foram violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alegação de ausência de identidade de objeto entre ações exige revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da coisa julgada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por inadequada demonstração de violação de lei federal
  3. 3 impedimento de revolvimento de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa como os dispositivos de lei federal foram violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alegação de ausência de identidade de objeto entre ações exige revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo.