REsp 2166584 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ser a alegação de ofensa aos princípios constitucionais dependente de prévia análise de normas infraconstitucionais, nos termos do Tema 660 do STF, de modo que não se reconheceu repercussão geral; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que o art. 54 da LREF impede impor condições de pagamento distintas a credores trabalhistas, inclusive retardatários, e que cláusulas do plano que submetessem esses credores a prazos e descontos incompatíveis com a natureza alimentar seriam inválidas.

Parties
Credor: Urbano Amoedo Oliva; Devedora: RCFA Engenharia Ltda. e Outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Habilitação De Crédito, Créditos Trabalhistas, Artigo 54 Da LREF
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Parties

Urbano Amoedo Oliva

Credor

RCFA Engenharia Ltda. e Outras

Devedora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, XXXVI e LIV da Constituição Federal
  2. 2 compatibilidade de cláusulas do plano de recuperação judicial com o art. 54 da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 incidência do Tema 660 do STF sobre questões de natureza infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ser a alegação de ofensa aos princípios constitucionais dependente de prévia análise de normas infraconstitucionais, nos termos do Tema 660 do STF, de modo que não se reconheceu repercussão geral; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que o art. 54 da LREF impede impor condições de pagamento distintas a credores trabalhistas, inclusive retardatários, e que cláusulas do plano que submetessem esses credores a prazos e descontos incompatíveis com a natureza alimentar seriam inválidas.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.