Rcl 48416 - DECISAO

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A reclamação foi julgada prejudicada porque o entendimento do STJ referido não impôs o pagamento da RAV no teto máximo, limitando-se a afastar o limite criado pela Resolução 001/1995; ademais, a matéria relativa à legitimidade ativa e ao alcance da decisão já foi debatida no AREsp n. 2.640.407/RS, caracterizando perda do objeto, de modo que a reclamação é incabível para alterar a interpretação do título executivo coletivo.

Parties
Reclamante: Rogério de Vasconcellos Rigon; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Contestante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Prejudicada (decisão Monocrática)
Outcome
reclamação prejudicada; pedido de liminar revogado
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Perda Do Objeto, Suspensão De Processo, Liminar
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Legitimidade Ativa Perda Do Objeto Suspensão De Processo Liminar

Case Brief

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Parties

Rogério de Vasconcellos Rigon

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Reclamado

União

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Prejudicada (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem limitou indevidamente os efeitos da decisão coletiva proferida pelo STJ
  2. 2 alcance da coisa julgada formada em ação coletiva e possibilidade de limitação subjetiva à lista nominal
  3. 3 cabimento da reclamação para restaurar autoridade de acórdão do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada prejudicada porque o entendimento do STJ referido não impôs o pagamento da RAV no teto máximo, limitando-se a afastar o limite criado pela Resolução 001/1995; ademais, a matéria relativa à legitimidade ativa e ao alcance da decisão já foi debatida no AREsp n. 2.640.407/RS, caracterizando perda do objeto, de modo que a reclamação é incabível para alterar a interpretação do título executivo coletivo.

Court Disposition

reclamação prejudicada; pedido de liminar revogado

Orders

  • Julgo prejudicada a presente reclamação.
  • Revogo o pedido de liminar proferido às fls. 927-934, e-STJ.