REsp 2072920 - DECISAO

REsp 2072920 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de ofensa aos princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais (ex.: arts. 373 e 502 do CPC), atraindo a aplicação do Tema n. 660 do STF, de modo que o recurso não poderia ser admitido, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade; Recurso Extraordinário Teve Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Investigação De Paternidade, Exames De DNA, Cadeia De Custódia
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade; Recurso Extraordinário Teve Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 660 do STF na admissibilidade de recurso extraordinário que alega ofensa ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada
  2. 2 Caracterização como matéria infraconstitucional de questões que dependem da análise de normas infraconstitucionais (ex.: arts. 373 e 502 do CPC)
  3. 3 Possibilidade ou impossibilidade de relativização da coisa julgada em ações indenizatórias por suposta fraude em exames de DNA

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de ofensa aos princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais (ex.: arts. 373 e 502 do CPC), atraindo a aplicação do Tema n. 660 do STF, de modo que o recurso não poderia ser admitido, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.