AREsp 2808543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação genérica de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC é deficiente, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; (ii) o art. 927 do Código Civil não foi prequestionado; e (iii) a acolhida da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, não se admite o recurso especial.

Parties
Agravante: Anabela Santos Souto e outros; Recorrido: SERPRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reintegração Ao Cargo, Funções Comissionadas, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Reintegração Ao Cargo Funções Comissionadas Cumprimento De Sentença Prequestionamento +1 more

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Parties

Anabela Santos Souto e outros

Agravante

SERPRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão de funções comissionadas na remuneração de servidores reintegrados
  2. 2 alcance da coisa julgada e seus limites objetivos e subjetivos
  3. 3 prequestionamento do art. 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação genérica de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC é deficiente, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; (ii) o art. 927 do Código Civil não foi prequestionado; e (iii) a acolhida da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, não se admite o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

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