REsp 2197322 - DECISAO

REsp 2197322 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão apta a justificar acolhimento dos embargos nem erro no acórdão recorrido, que tornou-se imutável com trânsito em julgado; novos argumentos apresentados apenas nos aclaratórios configuram inovação recursal, e seria necessário revolver matéria fática para acolher o pedido de levantamento de depósitos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Levantamento De Depósitos Judiciais, Imunidade Tributária, Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Levantamento De Depósitos Judiciais Imunidade Tributária Embargos De Declaração Omissão Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a argumentos aptos a infirmar o julgado (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 efeitos de sentença declaratória sobre coisa julgada em mandado de segurança
  3. 3 possibilidade de levantamento de depósitos judiciais diante de decisão que reconheceu imunidade

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão apta a justificar acolhimento dos embargos nem erro no acórdão recorrido, que tornou-se imutável com trânsito em julgado; novos argumentos apresentados apenas nos aclaratórios configuram inovação recursal, e seria necessário revolver matéria fática para acolher o pedido de levantamento de depósitos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.