AREsp 2758769 - DECISAO

AREsp 2758769 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, configurando violação do princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; além disso, parte da decisão de origem fundamentou-se na ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e na impossibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ). Por tais razões, o agravo não comporta conhecimento, sendo determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Coisa Julgada Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLAUDIO APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do enunciado 211 da Súmula do STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo probatório nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, configurando violação do princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; além disso, parte da decisão de origem fundamentou-se na ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e na impossibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ). Por tais razões, o agravo não comporta conhecimento, sendo determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.