REsp 2196646 - DECISAO

REsp 2196646 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, adotando a tese firmada no Tema 1.056/STJ, decidiu que a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 beneficia os militares e respectivos pensionistas integrantes da categoria substituída independentemente de constarem da lista anexada à petição inicial, de modo que a ilegitimidade reconhecida pelo Tribunal de origem por ausência de nome na lista deve ser afastada e o feito deve retornar ao tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: MARIA DA CONCEICAO COSTA DE OLIVEIRA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Impetrante: ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para afastar a ilegitimidade da parte recorrente
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa Ad Causam, Mandado De Segurança Coletivo, Vantagem Pecuniária Especial VPE, Tema 1.056/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Ad Causam Mandado De Segurança Coletivo Vantagem Pecuniária Especial VPE Tema 1.056/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEICAO COSTA DE OLIVEIRA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 beneficia apenas os associados listados na petição inicial ou todos os integrantes da categoria substituída
  2. 2 Se o exequente que não constava da lista anexada à inicial tem legitimidade para promover cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, adotando a tese firmada no Tema 1.056/STJ, decidiu que a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 beneficia os militares e respectivos pensionistas integrantes da categoria substituída independentemente de constarem da lista anexada à petição inicial, de modo que a ilegitimidade reconhecida pelo Tribunal de origem por ausência de nome na lista deve ser afastada e o feito deve retornar ao tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a ilegitimidade da parte recorrente

Orders

  • Afastar a ilegitimidade da parte recorrente
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento