AREsp 2816342 - DECISAO

AREsp 2816342 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a matéria com base em fatos e provas, de modo que eventual decisão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; não houve demonstrada ofensa à coisa julgada ou preclusão quando a adequação de juros e correção monetária ocorreu durante a fase executiva em curso; e faltou prequestionamento de várias normas suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso especial, além de a decisão recorrida estar em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Correção Monetária E Juros, Tema 810 Do STF, Reexame De Provas (súmula 7), Prequestionamento
Processo Civil Execução Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Preclusão Consumativa Correção Monetária E Juros Tema 810 Do STF Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 810 do STF a títulos executivos anteriores ao precedente
  2. 2 Possibilidade de alteração de juros e correção monetária durante a fase executiva sem ofensa à coisa julgada
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a matéria com base em fatos e provas, de modo que eventual decisão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; não houve demonstrada ofensa à coisa julgada ou preclusão quando a adequação de juros e correção monetária ocorreu durante a fase executiva em curso; e faltou prequestionamento de várias normas suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso especial, além de a decisão recorrida estar em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.