AREsp 2700922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao homologar o laudo pericial que comprovou perda salarial dentro do percentual previsto no título executivo; a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e interpretação de legislação local (implicando a analogia à Súmula 280 do STF), além da insuficiência na demonstração da divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105 da Constituição.

Parties
Agravante/recorrente: ANDREIA APARECIDA RODRIGUES; Agravado/requerido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Perícia Judicial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Perícia Judicial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Parties

ANDREIA APARECIDA RODRIGUES

Agravante/recorrente

Estado de Mato Grosso

Agravado/requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC e do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Observância da coisa julgada e aplicação de leis locais de reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao homologar o laudo pericial que comprovou perda salarial dentro do percentual previsto no título executivo; a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e interpretação de legislação local (implicando a analogia à Súmula 280 do STF), além da insuficiência na demonstração da divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.