AREsp 2831312 - DECISAO

AREsp 2831312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, sendo essa a causa determinante para a improcedência da admissibilidade do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DJALMA RODRIGUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

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Parties

DJALMA RODRIGUES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 efeito da cassação/reversão do mandado de segurança coletivo sobre a coisa julgada de ação de cobrança individual
  3. 3 distinção entre execução de sentença mandamental e nova ação de cobrança por valores pretéritos à impetração do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, sendo essa a causa determinante para a improcedência da admissibilidade do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.