AREsp 2780539 - DECISAO

AREsp 2780539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que, apesar da ampla legitimidade do sindicato, o próprio substituto processual restringiu expressa e literalmente a pretensão aos filiados no pedido inicial e no título executivo, sendo indevida a ampliação dos beneficiários sem afronta à coisa julgada; além disso, matéria não suscitada ou não decidida na origem (falta de prequestionamento) impede exame em instância especial.

Parties
Recorrentes: MARTA BRANCO LOPES e OUTROS; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Professores - APEOESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Execução De Sentença Coletiva, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Prequestionamento, Listagem Dos Substituídos
Processual Civil Direito Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Sindical Execução De Sentença Coletiva Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Prequestionamento Listagem Dos Substituídos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARTA BRANCO LOPES e OUTROS

Recorrentes

Sindicato dos Professores - APEOESP

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese do Tema 823/STF sobre ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos
  2. 2 Se o título executivo judicial pode limitar subjetivamente os efeitos da coisa julgada aos filiados
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de apresentação de lista de substituídos em ação coletiva proposta por sindicato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que, apesar da ampla legitimidade do sindicato, o próprio substituto processual restringiu expressa e literalmente a pretensão aos filiados no pedido inicial e no título executivo, sendo indevida a ampliação dos beneficiários sem afronta à coisa julgada; além disso, matéria não suscitada ou não decidida na origem (falta de prequestionamento) impede exame em instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial