REsp 2199000 - DECISAO

REsp 2199000 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a alegada omissão, justificando a relativização da coisa julgada em razão de prova nova (coisa julgada secundum eventum probationis) e porque acolher a tese do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários recursais, aplicam-se as limitações e critérios previstos no art. 85 do CPC/2015 e no Tema 1059/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Coisa Julgada Secundum Eventum Probationis, Aposentadoria Especial, Tempo Especial, Prova Nova, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios Recursais, Temas Jurisprudenciais (stj/stf)
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Coisa Julgada Secundum Eventum Probationis Aposentadoria Especial Tempo Especial Prova Nova Reexame De Prova +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à interpretação dos arts. 502, 505 e 508 do CPC relativos à coisa julgada
  2. 2 Aplicabilidade da relativização da coisa julgada em matéria previdenciária (coisa julgada secundum eventum probationis)
  3. 3 Possibilidade de reabertura da instrução com base em prova nova

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a alegada omissão, justificando a relativização da coisa julgada em razão de prova nova (coisa julgada secundum eventum probationis) e porque acolher a tese do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários recursais, aplicam-se as limitações e critérios previstos no art. 85 do CPC/2015 e no Tema 1059/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.