REsp 2152803 - ACORDAO

REsp 2152803 - ACORDAO

A Terceira Turma concluiu que a questão principal decidida na fundamentação integra o dispositivo quando expressamente resolvida, de modo que a determinação de dedução do DPVAT constante do corpo da sentença integra o provimento e faz coisa julgada, devendo ser observada no cumprimento de sentença; ademais, afastou‑se a multa por embargos de declaração por entender que não houve intuito protelatório.

Parties
Recorrente: BERNARDO FERNANDES TAVORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Dispositivo Da Sentença, Seguro Obrigatório DPVAT, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Dispositivo Da Sentença Seguro Obrigatório DPVAT Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios

Case Brief

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Parties

BERNARDO FERNANDES TAVORA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a dedução do DPVAT ordenada no corpo da sentença, mas ausente do dispositivo final, integra o dispositivo e faz coisa julgada
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido quanto à força de coisa julgada da fundamentação
  3. 3 Preclusão da matéria discutida em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que a questão principal decidida na fundamentação integra o dispositivo quando expressamente resolvida, de modo que a determinação de dedução do DPVAT constante do corpo da sentença integra o provimento e faz coisa julgada, devendo ser observada no cumprimento de sentença; ademais, afastou‑se a multa por embargos de declaração por entender que não houve intuito protelatório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer que a sentença do processo de conhecimento determinou o desconto do Seguro Obrigatório - DPVAT
  • Afastar a multa aplicada por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)