REsp 2203047 - DECISAO

REsp 2203047 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração; a pretensão de afastar a coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; igualmente não foi demonstrado prequestionamento suficiente das matérias apontadas, sendo adequadas as razões do acórdão do tribunal de origem, inclusive quanto à revogação da gratuidade de justiça e à majoração de honorários nos termos aplicáveis.

Parties
Recorrente: MIRIAM BRUNKEN; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (decisão Final)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Coisa Julgada, Aposentadoria Especial, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Aposentadoria Especial Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MIRIAM BRUNKEN

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada
  2. 2 omissão nos embargos de declaração (arts. 1.022 e 489, §1º, IV CPC)
  3. 3 possibilidade de reabertura da demanda com base em documentos novos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração; a pretensão de afastar a coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; igualmente não foi demonstrado prequestionamento suficiente das matérias apontadas, sendo adequadas as razões do acórdão do tribunal de origem, inclusive quanto à revogação da gratuidade de justiça e à majoração de honorários nos termos aplicáveis.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.