AREsp 2725424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, reconhecendo que o título executivo previa o custeio dos medicamentos prescritos; a interpretação do título pelo juízo de execução é admissível e a modificação da decisão demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância, estando, além disso, aplicáveis as Súmulas 83 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Título Executivo Judicial, Interpretação Do Título Executivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Coisa Julgada Título Executivo Judicial Interpretação Do Título Executivo Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj +1 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ quanto à interpretação do título executivo
  3. 3 alegada ausência de obrigação de fornecimento de medicamentos de uso contínuo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, reconhecendo que o título executivo previa o custeio dos medicamentos prescritos; a interpretação do título pelo juízo de execução é admissível e a modificação da decisão demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância, estando, além disso, aplicáveis as Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que havia negado provimento ao recurso especial.