AREsp 2801613 - ACORDAO

AREsp 2801613 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado sem omissão; o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e não indicou, com clareza, os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284 do STF e tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: SADRAQUE JOSÉ GONÇALVES; Agravado: GUMERCINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 284 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa Súmula N. 284 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SADRAQUE JOSÉ GONÇALVES

Agravante

GUMERCINO

Agravado

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à produção de prova pericial e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de perícia

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado sem omissão; o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e não indicou, com clareza, os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284 do STF e tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo no recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GUMERCINO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a justiça gratuita