AREsp 2586966 - DECISAO

AREsp 2586966 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC e que a matéria controvertida envolve interpretação de legislação local e reexame de elementos fático-probatórios, o que é impedido em recurso especial pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Decisão Fundada Em Lei Local (súmula 280/stf)
Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Decisão Fundada Em Lei Local (súmula 280/stf)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 suposta violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 necessidade de interpretação de legislação municipal e reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC e que a matéria controvertida envolve interpretação de legislação local e reexame de elementos fático-probatórios, o que é impedido em recurso especial pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.