AREsp 2830124 - DECISAO

AREsp 2830124 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame de matéria fático‑probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e os recorrentes não impugnaram o fundamento autônomo do acórdão quanto à natureza vencimental da verba de assessoramento jurídico (aplicação da Súmula 283/STF).

Parties
Recorrentes/exequentes: Exequentes; Recorrido/executado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Equiparação Salarial
Processo Civil Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 283/stf Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Equiparação Salarial

Case Brief

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Parties

Exequentes

Recorrentes/exequentes

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Questionamento sobre a utilização da verba de assessoramento jurídico para fins de equiparação de vencimento-base e eventual ofensa à coisa julgada
  3. 3 Natureza vencimental da verba de assessoramento jurídico e seu alcance no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame de matéria fático‑probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e os recorrentes não impugnaram o fundamento autônomo do acórdão quanto à natureza vencimental da verba de assessoramento jurídico (aplicação da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.