AREsp 2599474 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação constitucional demandava prévia análise de normas infraconstitucionais e, conforme o Tema n. 660 do STF, a matéria não ostenta repercussão geral; adicionalmente, o entendimento do STJ é de que a aplicação da Taxa SELIC supriu lacuna do título sem alterar a coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema N. 660 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Taxa SELIC E Correção Monetária, Juros De Mora
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Repercussão Geral (tema N. 660 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Taxa SELIC E Correção Monetária Juros De Mora

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal (coisa julgada)
  2. 2 aplicação da Taxa SELIC para correção monetária e juros moratórios
  3. 3 preenchimento de lacuna no título judicial e seus efeitos sobre a coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação constitucional demandava prévia análise de normas infraconstitucionais e, conforme o Tema n. 660 do STF, a matéria não ostenta repercussão geral; adicionalmente, o entendimento do STJ é de que a aplicação da Taxa SELIC supriu lacuna do título sem alterar a coisa julgada.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.