REsp 2105620 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reconhecer ofensa à coisa julgada e declarar extinção do feito exigiria reexame do conjunto fático-probatório para modificar o paradigma fático, o que é vedado no recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim, não houve demonstração de erro suficiente para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante/demandada: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Termo De Acordo Preliminar (tap), Indenização Por Danos Morais, Reexame De Prova Vedado
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Coisa Julgada Súmula 7/stj Agravo Interno Termo De Acordo Preliminar (tap) Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

VALE S.A.

Agravante/demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de quitação/cessação de obrigação decorrente do TAP
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ - vedação ao reexame do acervo probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reconhecer ofensa à coisa julgada e declarar extinção do feito exigiria reexame do conjunto fático-probatório para modificar o paradigma fático, o que é vedado no recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim, não houve demonstração de erro suficiente para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por VALE S.A.
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC