REsp 2178371 - ACORDAO

REsp 2178371 - ACORDAO

Havendo diferença entre a causa de pedir e os pedidos das ações revisionais sobre o mesmo contrato, não se configura coisa julgada que impeça a nova demanda; a eficácia preclusiva, nos termos do art. 508 do CPC, alcança apenas as alegações que poderiam ter sido feitas, razão pela qual o Tribunal estadual deve reapreciar a apelação sem reconhecer automaticamente a preclusão; por isso o recurso especial foi provido para determinar a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná.

Parties
Recorrente: OSMAR SCHNEIDER (OSMAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Cédula De Crédito Bancário, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Recurso Especial
Processual Civil Contratos Bancários Coisa Julgada Preclusão Cédula De Crédito Bancário Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OSMAR SCHNEIDER (OSMAR)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Efeito preclusivo da coisa julgada
  2. 2 Tríplice identidade (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido)
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e da comissão de permanência

Ratio Decidendi

Havendo diferença entre a causa de pedir e os pedidos das ações revisionais sobre o mesmo contrato, não se configura coisa julgada que impeça a nova demanda; a eficácia preclusiva, nos termos do art. 508 do CPC, alcança apenas as alegações que poderiam ter sido feitas, razão pela qual o Tribunal estadual deve reapreciar a apelação sem reconhecer automaticamente a preclusão; por isso o recurso especial foi provido para determinar a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para reapreciação da apelação sob a perspectiva de ausência de violação da coisa julgada.