REsp 1996909 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, situação enquadrada pelo Tema n. 660 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral; por isso aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome: Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Coisa Julgada, Execução, Compensação De Valores, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Repercussão Geral, Gratuidade De Justiça, Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando dependente de normas infraconstitucionais
2 ofensa ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e aos limites da coisa julgada
3 incidência do Tema n. 660 do STF sobre a ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil