AREsp 2530446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deficiente por não indicar especificamente os pontos que deveriam ter sido apreciados (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF) e porque o reconhecimento de entendimento diverso exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que somente os servidores constantes do rol apresentado pela ANAJUSTRA na ação de conhecimento podem se beneficiar do título executivo coletivo.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa De Associação, Execução De Título Coletivo, Omissão (arts. 489, §1º E 1.022 Do Cpc), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Legitimidade Ativa De Associação Execução De Título Coletivo Omissão (arts. 489, §1º E 1.022 Do Cpc) Reexame De Prova (súmula 7/stj) Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal quanto a pontos indicados pela União (arts. 489, §1º e 1.022 CPC)
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada em ações coletivas ajuizadas por associações
  3. 3 limitação da execução do título coletivo aos filiados constantes da relação apresentada na ação de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deficiente por não indicar especificamente os pontos que deveriam ter sido apreciados (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF) e porque o reconhecimento de entendimento diverso exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que somente os servidores constantes do rol apresentado pela ANAJUSTRA na ação de conhecimento podem se beneficiar do título executivo coletivo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.