AREsp 2714586 - ACORDAO

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As matérias relativas aos arts. 6º e 24 da LINDB e aos arts. 502, 525 e 536 do CPC não foram apreciadas na instância de origem e não foram opostos embargos declaratórios; faltando o necessário prequestionamento, aplica-se o óbice da Súmula 282/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: Camila Monteiro de Barros de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; manter decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Coisa Julgada Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

Camila Monteiro de Barros de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 6º e 24 da LINDB e dos arts. 502, 525 e 536 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Necessidade de embargos declaratórios para suprir omissão

Ratio Decidendi

As matérias relativas aos arts. 6º e 24 da LINDB e aos arts. 502, 525 e 536 do CPC não foram apreciadas na instância de origem e não foram opostos embargos declaratórios; faltando o necessário prequestionamento, aplica-se o óbice da Súmula 282/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada