AREsp 2770582 - DECISAO

AREsp 2770582 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, de modo que permaneceram hígidos os fundamentos baseados na Súmula 284/STF e na Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença Coletiva, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tese 17/tjgo, Reestruturação De Carreira, Conversão Para URV

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

  1. 1 violação ao art. 489, §1º, V, do CPC
  2. 2 violação ao art. 502 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, de modo que permaneceram hígidos os fundamentos baseados na Súmula 284/STF e na Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.