AREsp 2770582 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, de modo que permaneceram hígidos os fundamentos baseados na Súmula 284/STF e na Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE GOIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Liquidação De Sentença Coletiva, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tese 17/tjgo, Reestruturação De Carreira, Conversão Para URV
Case Brief
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Parties
ESTADO DE GOIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 violação ao art. 489, §1º, V, do CPC
- 2 violação ao art. 502 do CPC
- 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, de modo que permaneceram hígidos os fundamentos baseados na Súmula 284/STF e na Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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