REsp 2198169 - DECISAO

REsp 2198169 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, não prequestionou matérias federais invocadas (impedindo o exame pelo STJ), não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, e a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, incorrendo nos óbices das súmulas aplicáveis (Súmulas 7, 282, 283 e 284).

Parties
Recorrente: DENISE ALMEIDA DA SILVEIRA SANTOS; Apelada: Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Pernambuco ex-Escola Técnica Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Direito Adquirido, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Incorporação Salarial, Prescrição, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Direito Adquirido Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios Justiça Gratuita +3 more

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Parties

DENISE ALMEIDA DA SILVEIRA SANTOS

Recorrente

Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Pernambuco ex-Escola Técnica Federal de Pernambuco

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 502 e 503 do Código de Processo Civil
  3. 3 alegada violação ao art. 536, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, não prequestionou matérias federais invocadas (impedindo o exame pelo STJ), não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, e a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, incorrendo nos óbices das súmulas aplicáveis (Súmulas 7, 282, 283 e 284).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado nas instâncias ordinárias