AREsp 2846830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de normas federais violadas (Súmula 284/STF), da impropriedade de exame de matéria constitucional pelo STJ (art.102, III, CF), da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e por a matéria demandar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ADEMIR PEREIRA LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Conversão Em URV, Reestruturação De Carreira, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Conversão Em URV Reestruturação De Carreira +4 more

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Parties

ADEMIR PEREIRA LIMA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação à Lei n. 8.880/1994
  2. 2 alegação de violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, II; 7º, VI; 22, VI; 37, XV e §2º; 39 CF/1988)
  3. 3 aplicação da teoria do fato consumado a sentenças com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de normas federais violadas (Súmula 284/STF), da impropriedade de exame de matéria constitucional pelo STJ (art.102, III, CF), da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e por a matéria demandar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.