REsp 2183027 - DECISAO

REsp 2183027 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a sentença que originou o título transitou em julgado em 27/10/1998, data anterior à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001 que acrescentou o parágrafo único ao art. 741 do CPC/1973; assim, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.189.619/PE e da Súmula 487/STJ, o parágrafo único não se aplica ao caso, e a alegação de inexigibilidade do título com base em posterior entendimento do STF não merece prosperar. Ademais, as liminares do STF nas ADIs citadas incidiriam apenas sobre resoluções administrativas de Tribunais Regionais do Trabalho e não alcançam o cumprimento de sentença originário, e não houve demonstração...

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, em Trabalho e Previdência Social Estado de Alagoas (SINDPREV-AL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Executivo, Interpretação De Precedentes, Relativização Da Coisa Julgada, Reajuste Salarial 47, 94%
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Executivo Interpretação De Precedentes Relativização Da Coisa Julgada Reajuste Salarial 47,94%

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, em Trabalho e Previdência Social Estado de Alagoas (SINDPREV-AL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 a sentenças com trânsito em julgado anterior à sua vigência
  2. 2 Possibilidade de decretação de inexigibilidade de título judicial em razão de declaração de inconstitucionalidade pelo STF anterior ao trânsito em julgado
  3. 3 Efeito de liminares em Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a sentença que originou o título transitou em julgado em 27/10/1998, data anterior à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001 que acrescentou o parágrafo único ao art. 741 do CPC/1973; assim, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.189.619/PE e da Súmula 487/STJ, o parágrafo único não se aplica ao caso, e a alegação de inexigibilidade do título com base em posterior entendimento do STF não merece prosperar. Ademais, as liminares do STF nas ADIs citadas incidiriam apenas sobre resoluções administrativas de Tribunais Regionais do Trabalho e não alcançam o cumprimento de sentença originário, e não houve demonstração...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.