AREsp 2723741 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência quanto à suposta violação da coisa julgada exigiria o revolvimento de provas e a reanálise do laudo pericial e dos fatos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido explicou de forma suficiente que a condenação limitou-se às benfeitorias úteis e necessárias indicadas no laudo pericial e não abrangeu as voluptuárias.

Parties
Agravante: PH SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Benfeitorias, Indenização, Ação De Despejo, Agravo Interno, Recurso Especial, Prova Pericial
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Súmula 7/stj Benfeitorias Indenização Ação De Despejo Agravo Interno +2 more

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Parties

PH SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de provas em recurso especial
  3. 3 reconhecimento de excesso de execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência quanto à suposta violação da coisa julgada exigiria o revolvimento de provas e a reanálise do laudo pericial e dos fatos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido explicou de forma suficiente que a condenação limitou-se às benfeitorias úteis e necessárias indicadas no laudo pericial e não abrangeu as voluptuárias.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial