REsp 2194171 - DECISAO

REsp 2194171 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas de omissão e insuficiência de fundamentação sem demonstrar, de forma analítica e detalhada, os pontos de ofensa aos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 284/STF); ademais, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ). Aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, fundamentando-se no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante (na Origem): Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro; Parte Citada/pretendida Executada: Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro (PREVI-RIO); Autor Na Acp; Recorrente No Recurso Especial: Sindicato Carioca dos Ficais de Renda (SINCAF); Réu/condenado Na Ação Civil Pública: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Fundamentação Das Decisões, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 (enunciado Administrativo N. 3/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Fundamentação Das Decisões Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro

Agravante (na Origem)

Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro (PREVI-RIO)

Parte Citada/pretendida Executada

Sindicato Carioca dos Ficais de Renda (SINCAF)

Autor Na Acp; Recorrente No Recurso Especial

Município do Rio de Janeiro

Réu/condenado Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é legítimo o chamamento do PREVI-RIO para cumprimento de obrigação decorrente de sentença coletiva contra o Município do Rio de Janeiro
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido e se a recorrente demonstrou analiticamente a omissão apontada (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 211/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas de omissão e insuficiência de fundamentação sem demonstrar, de forma analítica e detalhada, os pontos de ofensa aos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 284/STF); ademais, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ). Aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, fundamentando-se no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.