AREsp 2788353 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas, de modo que a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque partes das alegadas violações não foram prequestionadas, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ; ademais, o título executivo transitado em julgado estipulou a metodologia dos cálculos que deve ser observada na execução.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: exequente/agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Metodologia Do Cálculo, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Título Executivo Metodologia Do Cálculo Prequestionamento Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

exequente/agravante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 ausência de prequestionamento (enunciado n. 211 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas, de modo que a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque partes das alegadas violações não foram prequestionadas, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ; ademais, o título executivo transitado em julgado estipulou a metodologia dos cálculos que deve ser observada na execução.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.