REsp 2179758 - DECISAO

REsp 2179758 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida: o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), manteve o entendimento de que não há litispendência nem eficácia erga omnes da coisa julgada coletiva sobre beneficiários que não participaram como litisconsortes, e aplicou a modulação dos efeitos fixada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880), tendo em vista que a União não comprovou fornecimento das fichas financeiras em prazo razoável; eventual reforma exigiria reexame probatório vedado por súmula.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Substituto Processual: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE; Recorridos: Substituídos / Exequentes (particulares)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Prescrição Intercorrente, Execução De Sentença Coletiva, Modulação De Efeitos, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Coisa Julgada Litispendência Prescrição Intercorrente Execução De Sentença Coletiva Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE

Substituto Processual

Substituídos / Exequentes (particulares)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da coisa julgada formada na ação coletiva à execução individual
  3. 3 existência ou não de litispendência entre ação coletiva e ação individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida: o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), manteve o entendimento de que não há litispendência nem eficácia erga omnes da coisa julgada coletiva sobre beneficiários que não participaram como litisconsortes, e aplicou a modulação dos efeitos fixada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880), tendo em vista que a União não comprovou fornecimento das fichas financeiras em prazo razoável; eventual reforma exigiria reexame probatório vedado por súmula.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Publique-se