REsp 2190411 - DECISAO

REsp 2190411 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as questões suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório para alterar a interpretação do título executivo e o alcance da coisa julgada, providência obstada pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido mostrou fundamentação necessária e suficiente, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: CRISTINA CANI DIAS LEDEBOUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Interpretação Do Título Executivo Judicial, Cumprimento De Sentença, VPNI, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Interpretação Do Título Executivo Judicial Cumprimento De Sentença VPNI Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

CRISTINA CANI DIAS LEDEBOUR

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada pela interpretação do título executivo
  2. 2 alegada omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório para alterar a interpretação do título executivo e o alcance da coisa julgada, providência obstada pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido mostrou fundamentação necessária e suficiente, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se