AREsp 2666538 - ACORDAO

AREsp 2666538 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacificada pelo EAREsp n. 600.811/SP determina que, em conflito entre coisas julgadas, deve prevalecer a que por último transitou em julgado, salvo desconstituição por ação rescisória; ademais, não se pode presumir má-fé apenas em razão de sentença homologatória de acordo, sendo necessária prova, e a parte agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada nem conseguiu afastar o óbice da Súmula n. 7 quanto ao reexame de matéria fática.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Título Coletivo, Prevalência Da Decisão Que Por Último Transitou Em Julgado, Má Fé Processual
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Título Coletivo Prevalência Da Decisão Que Por Último Transitou Em Julgado Má Fé Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conflito entre coisas julgadas e critério de prevalência
  2. 2 Possibilidade de presumir má-fé em razão de sentença homologatória de acordo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacificada pelo EAREsp n. 600.811/SP determina que, em conflito entre coisas julgadas, deve prevalecer a que por último transitou em julgado, salvo desconstituição por ação rescisória; ademais, não se pode presumir má-fé apenas em razão de sentença homologatória de acordo, sendo necessária prova, e a parte agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada nem conseguiu afastar o óbice da Súmula n. 7 quanto ao reexame de matéria fática.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos