REsp 2192555 - ACORDAO

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Conheceu‑se do recurso especial, mas negou‑se provimento por deficiência de fundamentação, na medida em que os dispositivos legais indicados pelos recorrentes (art. 386, III, do CPP e art. 485, V, do CPC) não possuem conteúdo normativo apto a amparar a tese de que o arquivamento por atipicidade não faria coisa julgada na esfera cível, incidindo, por analogia, a Súmula nº 284 do STF; majoraram‑se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.

Parties
Recorrente: J. A. DA S. DE A. e OUTROS (JASA e OUTROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Coisa Julgada, Independência Entre Juízo Cível E Criminal, Fundamentação Deficiente, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF
Processual Civil Responsabilidade Civil Processo Penal Coisa Julgada Independência Entre Juízo Cível E Criminal Fundamentação Deficiente Honorários Advocatícios Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

J. A. DA S. DE A. e OUTROS (JASA e OUTROS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o arquivamento do inquérito policial por atipicidade da conduta faz coisa julgada material na esfera cível
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284 do STF por fundamentação deficiente no recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do recurso especial, mas negou‑se provimento por deficiência de fundamentação, na medida em que os dispositivos legais indicados pelos recorrentes (art. 386, III, do CPP e art. 485, V, do CPC) não possuem conteúdo normativo apto a amparar a tese de que o arquivamento por atipicidade não faria coisa julgada na esfera cível, incidindo, por analogia, a Súmula nº 284 do STF; majoraram‑se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorou‑se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte contrária, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, devendo ser observada a justiça gratuita.