REsp 2150192 - DECISAO

REsp 2150192 - DECISAO

Parties
Recorrente: CELSO BRUNO FARIA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Parcela Autônoma De Equivalência Salarial (pae), Legitimidade Ativa, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Parcela Autônoma De Equivalência Salarial (pae) Legitimidade Ativa Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CELSO BRUNO FARIA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 limites subjetivos da coisa julgada em ação coletiva
  3. 3 legitimidade ativa para execução individual do título coletivo