AREsp 2832939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia deficiência na demonstração do permissivo constitucional e do dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015); ademais, o tribunal de origem corretamente assentou que, na liquidação, pode ser necessário verificar reestruturações de carreira ocorridas antes ou depois do trânsito em julgado para apurar o quantum debeatur.

Parties
Agravante: WALDETE HENRIQUE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Reestruturação De Carreira, Conversão URV, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Reestruturação De Carreira Conversão URV Preclusão +1 more

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Parties

WALDETE HENRIQUE LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame, na fase de cumprimento de sentença/liquidação, de matéria decidida em fase de conhecimento (coisa julgada)
  2. 2 vedação à análise de fato novo em liquidação por arbitramento
  3. 3 se reestruturação de carreira absorve diferenças remuneratórias decorrentes da conversão URV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia deficiência na demonstração do permissivo constitucional e do dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015); ademais, o tribunal de origem corretamente assentou que, na liquidação, pode ser necessário verificar reestruturações de carreira ocorridas antes ou depois do trânsito em julgado para apurar o quantum debeatur.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.