REsp 2188066 - DECISAO

REsp 2188066 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que a análise da matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e por concluir que o Tribunal de origem agiu corretamente ao reconhecer a inexistência de coisa julgada impeditiva para os exequentes individuais que não intervieram na execução coletiva e ao aplicar, diante da ausência de demonstração pelo ente público de que as fichas financeiras foram oportunamente fornecidas, a modulação dos efeitos do Tema 880, afastando a prescrição executória nos termos consignados pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos / Exequentes Individuais: Particulares; Substituto Processual / Autor Originário: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Na Parte)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva, Modulação De Efeitos, Fornecimento De Fichas Financeiras
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Coisa Julgada Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Coletiva Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Particulares

Recorridos / Exequentes Individuais

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE

Substituto Processual / Autor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Na Parte)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de litispendência entre ação coletiva e ação individual
  2. 2 Aplicabilidade da coisa julgada formada em ação coletiva aos interessados que não intervieram no processo
  3. 3 Prescrição da pretensão executória e aplicação do Tema 880 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que a análise da matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e por concluir que o Tribunal de origem agiu corretamente ao reconhecer a inexistência de coisa julgada impeditiva para os exequentes individuais que não intervieram na execução coletiva e ao aplicar, diante da ausência de demonstração pelo ente público de que as fichas financeiras foram oportunamente fornecidas, a modulação dos efeitos do Tema 880, afastando a prescrição executória nos termos consignados pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.